September 11, 2019
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 52/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 53/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 54/2019
- Lei n.º 113/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 173/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019