June 12, 2019
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019
- Declaração de Retificação n.º 28/2019
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2019/M
- Portaria n.º 183/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M