June 04, 2019
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 26/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2019
- Mapa Oficial n.º 3/2019
- Lei n.º 38/2019
- Decreto-Lei n.º 77/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2019/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019