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Legislação
Diário da República
17 de Abril de 2019
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> CADASTRE-SE GRÁTIS
Serie I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019
Declaração de Retificação n.º 19/2019
Decreto-Lei n.º 51/2019
Declaração de Retificação n.º 18/2019
Decreto-Lei n.º 52/2019
Decreto-Lei n.º 53/2019
Decreto n.º 15/2019
> CADASTRE-SE GRÁTIS
Serie II
Despacho n.º 4191/2019
Aviso n.º 6895/2019
Aviso n.º 6882/2019
Portaria n.º 248/2019
Aviso (extrato) n.º 6902/2019
Portaria n.º 250/2019
Portaria n.º 251/2019
Aviso n.º 6883/2019
Portaria n.º 253/2019
> CADASTRE-SE GRÁTIS
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