17 de Abril de 2019

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019
• Declaração de Retificação n.º 19/2019
• Decreto-Lei n.º 51/2019
• Declaração de Retificação n.º 18/2019
• Decreto-Lei n.º 52/2019
• Decreto-Lei n.º 53/2019
• Decreto n.º 15/2019

Serie II

• Despacho n.º 4191/2019
• Aviso n.º 6895/2019
• Aviso n.º 6882/2019
• Portaria n.º 248/2019
• Aviso (extrato) n.º 6902/2019
• Portaria n.º 250/2019
• Portaria n.º 251/2019
• Aviso n.º 6883/2019
• Portaria n.º 253/2019