April 11, 2019
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2019
- Portaria n.º 108/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 29-A/2019
- Decreto-Lei n.º 47/2019
- Portaria n.º 109/2019
- Decreto-Lei n.º 47/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 29-B/2019