February 21, 2019
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2019
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2019/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2019
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2019