February 06, 2019
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 19/2019
- Decreto n.º 3/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 9/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 18/2019