January 25, 2019
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 3/2019
- Decreto-Lei n.º 18/2019
- Declaração de Retificação n.º 3/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019
- Portaria n.º 33/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 2/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019