December 18, 2018
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 96-S/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-O/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-R/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-E/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-J/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-H/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-H/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-D/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 96-G/2018