October 22, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A
- Decreto do Presidente da República n.º 73/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 74/2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018