October 17, 2018
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 72-Y/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-M/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-U/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-V/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-P/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-X/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-Q/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-R/2018
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018