August 13, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 269/2018
- Portaria n.º 227/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 274/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018
- Lei n.º 47/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 271/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 268/2018
- Lei n.º 46/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 270/2018