February 13, 2018
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 4/2018
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2018/A
- Declaração n.º 1/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2018/A