December 22, 2017
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2017
- Declaração de Retificação n.º 45/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155-C/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155-D/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155-F/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 155-B/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2017