December 04, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 136/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 133/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 124/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 125/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 139/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 265/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 130/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 123/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 138/2017