November 30, 2017
Serie I
- Aviso n.º 130/2017
- Aviso n.º 131/2017
- Aviso n.º 132/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 262/2017
- Aviso n.º 133/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 259/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 263/2017
- Declaração de Retificação n.º 42/2017