October 27, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 245/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 247/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 242/2017
- Portaria n.º 324/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017