September 18, 2017
Serie I
- Portaria n.º 276/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 87/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 90/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 224/2017
- Portaria n.º 277/2017
- Aviso n.º 113/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 88/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
- Portaria n.º 278/2017