July 19, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 153/2017
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A
- Lei n.º 57/2017
- Portaria n.º 212/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017
- Portaria n.º 213/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2017/A
- Aviso n.º 97/2017