July 05, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 42/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 45/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 47/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 46/2017
- Aviso n.º 70/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 44/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2017
- Aviso n.º 71/2017