March 31, 2017
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017
- Decreto-Lei n.º 38/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 30/2017
- Decreto-Lei n.º 38/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 29/2017