February 20, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 22/2017
- Portaria n.º 71/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 20/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 21/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 31/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 19/2017
- Portaria n.º 70/2017