January 16, 2017
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 7/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2017
- Lei n.º 1/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 6/2017
- Lei n.º 4/2017
- Lei n.º 3/2017
- Lei n.º 2/2017
- Portaria n.º 27/2017
- Declaração de Retificação n.º 1/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 5/2017