January 11, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017/M
- Portaria n.º 18/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2017
- Portaria n.º 20/2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2017/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2017
- Portaria n.º 17/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2017
- Portaria n.º 21/2017