December 09, 2016
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 108-A/2016
- Portaria n.º 308/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 108/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 107/2016