November 25, 2016
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 99/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 102/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016
- Portaria n.º 294-A/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 100/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2016