August 04, 2016
Serie I
- Portaria n.º 214/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 167/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016
- Portaria n.º 215/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 178/2016
- Lei n.º 22/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 176/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 174/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016