August 03, 2016
Serie I
- Portaria n.º 213/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 163/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 51/2016
- Portaria n.º 212/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2016/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 165/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 164/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2016