July 22, 2016
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-D/2016
- Aviso n.º 84/2016
- Aviso n.º 83/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M
- Aviso n.º 82/2016
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
- Aviso n.º 81/2016