04 de Julho de 2016

Serie I

• Aviso n.º 74/2016
• Resolução da Assembleia da República n.º 123/2016
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M

Serie II

• Despacho n.º 8603/2016
• Aviso n.º 8319/2016
• Despacho n.º 8592/2016
• Aviso n.º 8335/2016
• Despacho n.º 8621/2016
• Portaria n.º 193/2016
• Louvor n.º 346/2016
• Despacho n.º 8620/2016
• Despacho (extrato) n.º 8622/2016