May 23, 2016
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 20/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
- Portaria n.º 148/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
- Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
- Decreto do Presidente da República n.º 19/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
- Decreto do Presidente da República n.º 21/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
Serie II
- Louvor n.º 268/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Louvor n.º 269/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Louvor n.º 266/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Louvor n.º 267/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Deliberação (extrato) n.º 866/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6486/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6782/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6805/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6490/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6468/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6751/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6755/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6794/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6482/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6813/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6766/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6747/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6491/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6462/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6812/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6448/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6473/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6769/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6447/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Deliberação n.º 868/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Declaração de Retificação n.º 511/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6762/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6806/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6796/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6788/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6792/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6484/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6801/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6776/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6773/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6774/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6750/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6790/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6771/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6481/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6471/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6787/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6452/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6489/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6785/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6455/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6465/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6464/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6451/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6752/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6815/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6753/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Declaração de Retificação n.º 510/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6485/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6454/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6475/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6757/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6777/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6478/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6476/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6466/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6480/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6487/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6810/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Declaração de Retificação n.º 509/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6780/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6743/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6760/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6772/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6449/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6807/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6461/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6803/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6797/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6741/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6759/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6460/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6469/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6457/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6765/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso (extrato) n.º 6470/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Aviso n.º 6459/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Declaração de Retificação n.º 507/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6791/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6742/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6798/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6764/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6800/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6756/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6763/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6809/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho n.º 6811/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
- Despacho (extrato) n.º 6749/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado