April 29, 2016
Serie I
- Portaria n.º 117/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
- Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
- Portaria n.º 116/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
- Declaração n.º 4/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
- Portaria n.º 114/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
- Portaria n.º 118/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
- Portaria n.º 115/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
Serie II
- Louvor n.º 192/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 191/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 189/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 188/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 190/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5773/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5794/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5792/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5541/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5772/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5538/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5774/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 194/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5791/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5801/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5781/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5800/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5776/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5778/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Declaração de Retificação n.º 439/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5526/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5797/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 195/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso (extrato) n.º 5542/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5771/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5533/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5539/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5770/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor (extrato) n.º 196/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5779/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Deliberação n.º 749/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5806/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5532/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 193/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5777/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5788/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5528/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5804/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5798/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5529/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5796/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Declaração de Retificação n.º 441/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5534/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5530/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5768/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5537/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5790/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Declaração de Retificação n.º 438/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5787/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5780/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5793/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5784/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Declaração de Retificação n.º 440/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5531/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Portaria n.º 143/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5786/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5789/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5769/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Louvor n.º 197/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso (extrato) n.º 5524/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Deliberação (extrato) n.º 748/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5799/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5795/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5536/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5535/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Portaria n.º 142/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso (extrato) n.º 5540/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5543/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5525/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5785/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5544/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5782/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5527/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5803/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5775/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5805/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5783/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5802/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5807/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5808/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5810/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5809/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Regulamento n.º 415/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Regulamento n.º 416/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5548/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5546/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5811/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5814/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho n.º 5815/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Aviso n.º 5545/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Despacho (extrato) n.º 5817/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Regulamento n.º 418/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
- Regulamento n.º 417/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série II de 2016-04-29
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma