April 28, 2016
Serie I
- Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
- Portaria n.º 110/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
- Portaria n.º 109/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
- Portaria n.º 111/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
- Portaria n.º 112/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28
Serie II
- Despacho n.º 5695/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5696/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5694/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5720/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5709/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 130/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5477/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 185/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5732/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5718/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5731/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5713/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 129/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5708/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 179/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5721/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 138/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5737/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5697/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5480/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 182/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5706/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 140/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5724/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5728/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5710/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5707/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 181/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 177/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Anúncio n.º 117/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5740/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5725/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5478/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5730/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5712/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5735/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5716/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 183/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 139/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Deliberação n.º 741/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 184/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5702/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5741/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 141/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5719/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5743/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5723/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 134/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 186/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5700/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Anúncio n.º 116/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5722/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5481/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5729/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 180/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 136/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 187/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5701/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 133/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5704/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5698/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5714/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5483/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5727/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5711/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5738/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5705/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5726/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5733/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 178/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5717/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5703/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 137/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5715/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5479/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Declaração n.º 27/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5736/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5699/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Louvor n.º 176/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5734/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 132/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5739/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Portaria n.º 131/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5742/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5482/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Aviso n.º 5484/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5745/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Anúncio (extrato) n.º 118/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Acórdão n.º 680/2015 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5744/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho (extrato) n.º 5761/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5749/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Despacho n.º 5746/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
- Edital n.º 375/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma