April 27, 2016
Serie I
- Portaria n.º 107/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
- Resolução da Assembleia da República n.º 76/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
- Resolução da Assembleia da República n.º 75/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
- Portaria n.º 108/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
- Resolução da Assembleia da República n.º 77/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
Serie II
- Louvor n.º 171/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Louvor n.º 173/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Louvor n.º 172/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Louvor n.º 174/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5411/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Declaração de Retificação n.º 428/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5651/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5611/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Declaração de Retificação n.º 431/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5622/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5427/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Édito n.º 131/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5641/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5628/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5635/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5644/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Édito n.º 130/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5627/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5632/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Contrato n.º 274/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5653/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5419/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5612/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Contrato n.º 273/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5603/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5414/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5626/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5613/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5621/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Contrato n.º 272/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Contrato n.º 271/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5420/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5608/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5610/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5654/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5631/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Declaração de Retificação n.º 430/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5616/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5633/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5416/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5640/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Édito n.º 133/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5605/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5636/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5609/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5637/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 5430/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5618/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5607/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5652/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Édito n.º 132/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5650/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5648/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5423/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5415/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 5422/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5647/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5604/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5645/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5619/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5623/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Anúncio n.º 113/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Edital n.º 369/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 5412/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Declaração de Retificação n.º 429/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5417/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 5426/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Édito n.º 128/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5646/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5617/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5425/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5620/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5642/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Édito n.º 129/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 5424/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5428/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5413/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5630/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Declaração de Retificação n.º 432/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Declaração de Retificação n.º 433/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5624/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5606/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5614/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5649/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5615/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Louvor n.º 175/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5421/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5629/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5643/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso (extrato) n.º 5429/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5639/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Aviso n.º 5418/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho (extrato) n.º 5634/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
- Despacho n.º 5625/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado