April 26, 2016
Serie I
- Mapa Oficial n.º 4/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
- Resolução da Assembleia da República n.º 74/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
- Declaração de Retificação n.º 6/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
- Portaria n.º 106/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
- Resolução da Assembleia da República n.º 73/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série I de 2016-04-26
Serie II
- Despacho n.º 5561/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Deliberação n.º 729/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5342/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5557/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5570/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5323/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 119/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5577/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5345/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5542/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Declaração de Retificação n.º 426/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Edital n.º 361/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5551/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5343/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 117/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 122/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5330/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5564/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5585/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 116/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5537/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 121/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5331/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5572/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5581/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5326/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5340/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Portaria n.º 127/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5550/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5552/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Declaração de Retificação n.º 425/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5584/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5544/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5543/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5333/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5563/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5337/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5540/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5332/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5575/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5338/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 120/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5559/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5582/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5549/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 127/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5568/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5578/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5553/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 124/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5556/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5344/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5334/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5558/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5328/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5329/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 125/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5562/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5566/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5351/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5574/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5347/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5576/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 126/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5548/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5346/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5545/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5350/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5327/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5336/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5571/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5567/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5341/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5565/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5349/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Portaria n.º 128/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5541/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5579/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5324/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5583/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 115/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5325/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5339/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5573/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5539/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho (extrato) n.º 5580/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso n.º 5335/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5555/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Édito n.º 123/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5560/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5322/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5538/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5546/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Despacho n.º 5547/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado