April 21, 2016
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/M - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Decreto do Presidente da República n.º 10/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Portaria n.º 102/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Declaração de Retificação n.º 5/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Portaria n.º 101/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Portaria n.º 99/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Portaria n.º 98/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Portaria n.º 100/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
- Resolução da Assembleia da República n.º 72/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21
Serie II
- Despacho n.º 5402/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5216/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5413/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 708/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5409/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5203/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5403/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5217/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5398/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5397/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5215/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5411/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5415/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5202/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5406/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5220/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 710/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5223/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5414/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 715/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5400/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5199/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5212/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Declaração de Retificação n.º 414/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 712/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 713/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 714/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5412/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5204/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Declaração de Retificação n.º 413/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5401/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 711/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5211/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 709/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5213/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5210/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5207/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5206/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5221/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5408/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5214/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5399/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5205/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5218/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5395/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5410/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5407/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5405/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5219/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5404/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5201/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5208/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso (extrato) n.º 5200/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5393/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5396/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5222/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5209/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Portaria n.º 119/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5416/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5394/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Deliberação (extrato) n.º 716/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Acórdão n.º 139/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5224/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Declaração de Retificação n.º 415/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5428/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5426/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5424/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5422/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5225/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5229/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5421/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Regulamento n.º 395/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5425/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Declaração de Retificação n.º 416/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5433/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5228/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5420/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5429/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5423/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5427/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5417/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5430/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Regulamento n.º 394/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho n.º 5419/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5230/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5432/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5418/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5226/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Despacho (extrato) n.º 5431/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
- Aviso n.º 5227/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas