April 11, 2016
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Portaria n.º 79/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Portaria n.º 77/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Portaria n.º 78/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
- Portaria n.º 76/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
Serie II
- Despacho n.º 4837/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4838/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4839/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4836/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4847/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação n.º 635/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4841/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4776/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4774/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4773/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4775/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4857/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4840/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4855/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4853/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4846/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 645/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4848/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso (extrato) n.º 4779/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4767/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4843/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4772/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação n.º 634/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4858/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4856/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4844/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4851/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4769/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 648/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4859/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 640/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 646/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4850/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4854/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 636/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4771/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4842/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 639/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 647/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 643/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 644/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4768/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso (extrato) n.º 4778/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4845/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 642/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4770/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 641/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 638/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4852/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Deliberação (extrato) n.º 637/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4766/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4849/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4777/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 329/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4786/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Declaração de Retificação n.º 379/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Declaração de Retificação n.º 382/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4873/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4783/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4864/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4861/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4862/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 327/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 326/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Declaração de Retificação n.º 381/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4782/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4869/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Regulamento n.º 370/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4870/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4871/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4865/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4866/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Declaração de Retificação n.º 380/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4784/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4872/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4867/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso (extrato) n.º 4781/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso (extrato) n.º 4780/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 328/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 324/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 330/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Contrato (extrato) n.º 255/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4868/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4863/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 325/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Aviso n.º 4785/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho (extrato) n.º 4860/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Despacho n.º 4874/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 331/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
- Edital n.º 332/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série II de 2016-04-11
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas