April 07, 2016
Serie I
- Aviso n.º 11/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
- Decreto do Presidente da República n.º 9/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
- Portaria n.º 74/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
- Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
Serie II
- Despacho n.º 4728/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4730/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4729/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho (extrato) n.º 4731/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Declaração de Retificação n.º 371/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho (extrato) n.º 4735/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Contrato n.º 253/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 622/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 624/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4684/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4695/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4698/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4696/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4740/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4745/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4693/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4736/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4686/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4732/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4733/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4744/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4697/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4738/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho (extrato) n.º 4734/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4741/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4694/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4742/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4687/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 623/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4691/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4682/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 4685/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4683/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 621/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Contrato n.º 254/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4739/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4688/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 4689/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho (extrato) n.º 4746/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4692/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4747/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4690/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4737/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4743/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 4699/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4748/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4712/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4768/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Regulamento n.º 362/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4757/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4756/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Edital n.º 322/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4751/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4765/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4770/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4752/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4750/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4710/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4753/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4707/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Edital n.º 321/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4749/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4704/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4761/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4769/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 4713/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4766/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4709/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4702/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4711/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4703/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4760/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4706/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4758/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4762/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4755/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4754/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4705/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4708/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4701/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4759/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4767/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4764/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Despacho n.º 4763/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4700/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 627/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 626/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 625/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4714/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Deliberação (extrato) n.º 628/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso n.º 4718/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Regulamento n.º 363/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 4724/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
- Aviso (extrato) n.º 4717/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série II de 2016-04-07
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais