March 28, 2016
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2016/A - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
- Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
- Portaria n.º 58/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
- Portaria n.º 57/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 4267/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4266/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4297/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Resolução n.º 7/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4270/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4152/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 225/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 223/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4291/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4150/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4274/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4148/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4289/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4155/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4272/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4143/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4275/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4287/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 220/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4157/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4129/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4137/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4281/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 221/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4153/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4276/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4280/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 224/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4146/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4277/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4132/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4278/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4268/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 219/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4285/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4286/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 226/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4140/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4141/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4138/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4296/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4156/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4130/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4149/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4135/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4144/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Declaração de Retificação n.º 329/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4139/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Deliberação (extrato) n.º 537/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4133/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4145/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4293/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4131/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4271/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4283/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4279/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4147/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4290/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4151/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4284/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4288/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4269/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Declaração de Retificação n.º 330/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4294/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 218/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4282/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 217/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4295/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4134/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Contrato (extrato) n.º 222/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4273/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4136/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4292/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4154/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso (extrato) n.º 4142/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Anúncio (extrato) n.º 96/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4299/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4298/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4159/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Aviso n.º 4161/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Declaração de Retificação n.º 331/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4303/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4304/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Declaração de Retificação n.º 332/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4311/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4313/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4319/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4302/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4301/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4305/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4310/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho n.º 4309/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
- Despacho (extrato) n.º 4306/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma