March 21, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 4042/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4052/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4045/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 500/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3808/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3797/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4030/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato (extrato) n.º 204/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4040/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Édito n.º 69/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3786/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3790/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3814/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3793/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3800/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4036/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3791/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3792/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Declaração de Retificação n.º 316/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3809/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3803/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato (extrato) n.º 201/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato (extrato) n.º 202/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4034/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 502/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Declaração de Retificação n.º 317/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3812/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4051/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3795/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3799/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4044/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato (extrato) n.º 203/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4047/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3784/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3811/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Declaração de Retificação n.º 318/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4053/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4031/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4032/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3796/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3801/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4038/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 499/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4037/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3785/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4049/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3816/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3802/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3807/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4048/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 501/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4043/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 494/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3817/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 498/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3794/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3806/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3805/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4054/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4041/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4055/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3815/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 496/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 503/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Declaração de Retificação n.º 315/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3789/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3810/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3788/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 493/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4050/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4035/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4046/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3804/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4056/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3787/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 495/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4029/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato n.º 200/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4033/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato n.º 198/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4039/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Deliberação (extrato) n.º 497/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3813/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Édito n.º 70/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3798/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato n.º 199/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Anúncio (extrato) n.º 92/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4057/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4079/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso (extrato) n.º 3821/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4075/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4071/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Aviso n.º 3819/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Contrato (extrato) n.º 209/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho n.º 4068/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 4087/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma