March 17, 2016
Serie I
- Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
- Decreto n.º 2/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2016/M - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
- Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2016/M - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
Serie II
- Louvor n.º 113/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Louvor n.º 111/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Louvor n.º 115/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Louvor n.º 116/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3873/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Louvor n.º 112/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Louvor n.º 114/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Louvor n.º 110/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3599/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3880/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3903/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho (extrato) n.º 3897/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3636/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3901/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3892/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3882/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3604/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3893/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3619/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3613/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3605/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3883/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3626/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Deliberação n.º 457/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3608/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho (extrato) n.º 3876/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3598/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3902/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3900/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3631/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3889/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3621/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3632/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Deliberação n.º 460/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3898/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Deliberação n.º 459/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3634/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3878/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3617/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3607/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3638/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Portaria n.º 72/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3885/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3628/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho (extrato) n.º 3887/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3601/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3904/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho (extrato) n.º 3896/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3615/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3616/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Portaria n.º 74/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Declaração de Retificação n.º 298/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3891/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3875/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3890/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3610/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3600/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3625/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3637/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3629/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3630/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3879/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3611/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Portaria n.º 73/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3881/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3635/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3874/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3606/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3624/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3603/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3899/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3884/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3627/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3633/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3609/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3620/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho (extrato) n.º 3888/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3886/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3614/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Deliberação (extrato) n.º 458/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3894/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3622/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3895/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3602/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3612/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3877/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3623/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso n.º 3618/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Aviso (extrato) n.º 3639/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Despacho n.º 3905/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Sentença n.º 25/2015 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Sentença n.º 17/2015 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
- Acórdão n.º 681/2015 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma