March 16, 2016
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
Serie II
- Aviso n.º 3555/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3553/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3533/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3557/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3517/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Declaração de Retificação n.º 294/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3523/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3526/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3561/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3556/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Édito n.º 67/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3862/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3521/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3546/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3550/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3858/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3558/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3856/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3528/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3515/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3851/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3536/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Contrato n.º 194/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3865/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3549/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3540/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3535/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3861/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3859/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3552/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3541/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3525/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3863/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3538/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3545/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3554/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3520/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3845/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3519/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3857/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3847/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3537/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3854/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3514/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3548/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3848/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3562/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3522/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3524/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3547/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3864/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3852/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3530/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3542/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3531/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3855/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3846/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3560/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3539/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3516/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3543/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3529/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3860/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3544/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3512/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3850/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3853/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3534/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3513/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Deliberação n.º 455/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3849/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3532/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3527/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Declaração de Retificação n.º 293/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3559/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3551/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3518/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Anúncio n.º 90/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3563/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Acórdão n.º 98/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3867/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3866/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3569/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3568/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3871/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho (extrato) n.º 3870/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3567/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Regulamento n.º 273/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3564/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3869/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 3565/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso (extrato) n.º 3566/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Despacho n.º 3868/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais