March 15, 2016
Serie I
- Declaração n.º 3/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Portaria n.º 44/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Declaração n.º 2/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2016/M - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2016/M - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
Serie II
- Despacho n.º 3790/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3794/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3793/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3796/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3795/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3792/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3791/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3816/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3452/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3460/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3833/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3807/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3829/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 288/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3464/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3437/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3456/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3454/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso (extrato) n.º 3462/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 286/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3438/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3811/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 446/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3466/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3443/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3812/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 451/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 452/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 282/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3826/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3441/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3834/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3461/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3801/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 450/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3832/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3828/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3822/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3813/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3821/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3432/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3449/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 289/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3447/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3459/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 290/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3819/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3475/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 449/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 287/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3831/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3798/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Edital n.º 244/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3800/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 284/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3451/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3474/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3804/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 445/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3806/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3448/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3802/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Declaração de Retificação n.º 283/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3433/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3450/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Portaria n.º 70/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 447/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3444/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3469/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3435/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3471/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Édito n.º 66/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3810/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho (extrato) n.º 3830/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3470/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3805/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3799/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3446/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho (extrato) n.º 3809/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3465/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 448/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3468/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Deliberação (extrato) n.º 444/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3455/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3463/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Portaria n.º 71/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Aviso n.º 3453/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Despacho n.º 3808/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Edital n.º 245/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado