March 07, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3405/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2973/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3402/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho (extrato) n.º 3396/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2988/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2977/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 328/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3415/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3423/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 334/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 327/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3416/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 332/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2987/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3422/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3431/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3424/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3403/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3399/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2991/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3410/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3397/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3425/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 330/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2982/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2980/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3408/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3406/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2976/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3418/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2983/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 333/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho (extrato) n.º 3419/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3400/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2998/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2979/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2994/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 331/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2974/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 329/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 3000/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 322/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3409/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2990/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 323/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Declaração de Retificação n.º 249/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3427/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2984/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3429/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3414/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Declaração de Retificação n.º 248/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3413/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2986/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2997/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Declaração de Retificação n.º 247/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3426/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2993/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Declaração de Retificação n.º 250/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3421/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 326/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3428/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2992/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3412/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 325/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 3001/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3407/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2981/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho (extrato) n.º 3420/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2975/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3404/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2989/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3401/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Deliberação n.º 324/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2996/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3430/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2995/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3417/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3398/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2985/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 2978/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3411/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 2999/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3432/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Acórdão n.º 24/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Anúncio n.º 81/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 3009/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 3004/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 3007/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 3005/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso (extrato) n.º 3006/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 3003/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Aviso n.º 3008/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Edital n.º 217/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3434/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
- Despacho n.º 3436/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma