March 03, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 44/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/M - Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M - Diário da República n.º 44/2016, Série I de 2016-03-03
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 3253/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Declaração n.º 14/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Declaração n.º 15/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Declaração n.º 13/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2827/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3277/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3271/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3292/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3261/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2831/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3288/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3283/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2840/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3266/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3255/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3265/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3282/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2833/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3284/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2850/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3290/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3273/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3291/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3296/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2835/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Édito n.º 58/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3295/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Regulamento n.º 218/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Declaração n.º 16/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2851/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3259/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso (extrato) n.º 2828/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3260/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2838/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2830/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3264/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3279/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3285/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2847/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3293/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Édito (extrato) n.º 57/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3281/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2845/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3276/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3274/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2837/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2834/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3270/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2832/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3262/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2836/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2849/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3272/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Louvor n.º 70/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2829/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3258/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3286/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3263/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2852/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3257/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3294/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3269/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3275/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3278/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3280/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2848/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3256/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3254/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3267/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2843/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2846/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2844/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2841/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3268/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3289/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Deliberação n.º 298/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2842/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2839/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3287/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Louvor n.º 73/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Louvor n.º 71/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Louvor n.º 74/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3297/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3298/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Louvor n.º 72/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Declaração de Retificação n.º 241/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso (extrato) n.º 2854/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3311/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3301/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Deliberação n.º 299/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2860/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Declaração de Retificação n.º 240/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3306/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2855/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho n.º 3300/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Aviso n.º 2858/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
- Despacho (extrato) n.º 3314/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma