February 29, 2016
Serie I
- Portaria n.º 34/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
- Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
- Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
- Lei n.º 4/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
- Lei n.º 3/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Serie II
- Louvor n.º 61/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso (extrato) n.º 2540/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 58/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 62/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 59/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 57/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2539/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 64/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Alvará (extrato) n.º 17/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 60/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 63/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho (extrato) n.º 3031/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho (extrato) n.º 3030/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho (extrato) n.º 3029/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3032/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3054/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3073/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2585/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3068/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Declaração de Retificação n.º 224/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2570/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3034/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Deliberação (extrato) n.º 261/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2573/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3049/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3063/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Deliberação (extrato) n.º 262/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2557/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2558/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2578/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2567/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2586/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Parecer n.º 4/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2548/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2579/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3062/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3074/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2571/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2566/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3051/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2544/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2583/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2556/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3038/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3076/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3050/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Declaração de Retificação n.º 222/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2575/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3067/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3052/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3037/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2546/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2554/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2560/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2574/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2553/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3040/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2541/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3061/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho (extrato) n.º 3055/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Contrato (extrato) n.º 124/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Contrato (extrato) n.º 123/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3066/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3046/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3069/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3058/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3075/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3039/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2559/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3033/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2549/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Declaração de Retificação n.º 225/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3042/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3065/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2547/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2581/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2542/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho (extrato) n.º 3047/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2545/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho (extrato) n.º 3048/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3072/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2580/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2550/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2563/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2587/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso (extrato) n.º 2569/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Deliberação (extrato) n.º 263/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2582/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Louvor n.º 65/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3035/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3045/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2552/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2561/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Despacho n.º 3060/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Aviso n.º 2576/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado