February 26, 2016
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/M - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
- Decreto do Presidente da República n.º 3/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
- Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M - Diário da República n.º 40/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-26
- Decreto do Presidente da República n.º 4/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 2450/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2936/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2937/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2451/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2959/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 50/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2947/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2961/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2454/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2943/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2987/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2466/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2982/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Louvor n.º 56/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2467/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2964/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2972/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho (extrato) n.º 2990/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2954/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Declaração de Retificação n.º 220/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Declaração de Retificação n.º 219/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2941/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2979/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho (extrato) n.º 2938/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2458/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2970/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2981/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2985/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2967/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2989/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2464/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2952/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2459/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2983/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2986/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2949/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2457/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2978/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2960/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2453/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2984/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2946/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2955/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2963/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 51/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2953/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2948/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2460/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2958/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2966/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2988/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2452/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2969/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2956/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 48/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Portaria n.º 60/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2977/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 54/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2455/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2461/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Declaração de Retificação n.º 221/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2980/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2975/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2945/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2944/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 52/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho (extrato) n.º 2940/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2951/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2971/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2463/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2456/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2974/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 56/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2976/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2468/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2968/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2950/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso (extrato) n.º 2465/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Aviso n.º 2462/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho (extrato) n.º 2939/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2965/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2962/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 53/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2942/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2973/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 49/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2957/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Édito n.º 55/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Deliberação (extrato) n.º 242/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho n.º 2992/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Deliberação (extrato) n.º 241/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
- Despacho (extrato) n.º 2991/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público