February 23, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
- Portaria n.º 31/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
- Portaria n.º 30/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
- Declaração n.º 1/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
Serie II
- Despacho n.º 2730/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2231/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2742/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2203/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2204/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 196/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho (extrato) n.º 2725/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 195/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2727/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2196/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2735/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2227/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2202/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2228/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 198/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2199/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 44/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 55/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 210/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2213/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 199/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 208/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2740/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2206/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2211/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Contrato n.º 105/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2748/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 40/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Regulamento n.º 183/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2195/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2205/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 49/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Regulamento n.º 184/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2210/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2223/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2728/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração n.º 12/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2747/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2219/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2217/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 41/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2222/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 211/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 197/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2724/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 52/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2733/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2208/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Regulamento n.º 186/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 194/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2215/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2739/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2225/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Contrato n.º 104/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 54/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho (extrato) n.º 2726/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho (extrato) n.º 2731/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 214/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 45/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Contrato n.º 106/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 42/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2209/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 191/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 213/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2746/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2216/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Regulamento n.º 185/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2212/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2732/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 53/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2201/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2229/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2207/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 51/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2224/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 46/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 192/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Declaração de Retificação n.º 193/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Portaria n.º 50/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2214/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2220/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso (extrato) n.º 2218/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Édito n.º 43/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 209/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2723/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 207/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2737/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Deliberação (extrato) n.º 212/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Aviso n.º 2198/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2743/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 2741/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado