February 11, 2016
Serie I
- Portaria n.º 24-A/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 28/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série I de 2016-02-11
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A - Diário da República n.º 29/2016, Série I de 2016-02-11
- Resolução da Assembleia da República n.º 29/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série I de 2016-02-11
- Portaria n.º 24/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série I de 2016-02-11
Serie II
- Aviso n.º 1656/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2115/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2168/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2157/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2107/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1619/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1625/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2144/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1636/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1655/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1612/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1620/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2162/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1645/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2158/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1647/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1651/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2155/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Declaração de Retificação n.º 131/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2165/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2169/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1648/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2167/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2122/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2148/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2129/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Deliberação (extrato) n.º 141/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1639/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1631/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2113/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1649/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1638/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2128/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2174/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1621/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2114/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1614/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1629/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Declaração de Retificação n.º 130/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Declaração de Retificação n.º 129/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2153/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2141/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Alvará n.º 13/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2134/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2138/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1637/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1618/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2104/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2124/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2146/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2116/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1616/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2125/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1660/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2120/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2151/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2136/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1654/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1626/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2132/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2154/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2152/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2140/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Anúncio n.º 70/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1644/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2172/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2164/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2102/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2127/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2105/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2110/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2112/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso (extrato) n.º 1657/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1624/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2171/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1617/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1658/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Deliberação n.º 142/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1611/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2160/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2123/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1613/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2106/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2130/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2175/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2099/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho (extrato) n.º 2111/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2161/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2126/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1642/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1623/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2108/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso n.º 1628/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Despacho n.º 2173/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado