February 10, 2016
Serie I
- Mapa Oficial n.º 1/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
- Mapa Oficial n.º 2/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
- Portaria n.º 22/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
- Portaria n.º 23/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
Serie II
- Aviso n.º 1581/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Louvor n.º 16/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1587/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2048/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2036/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2045/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2071/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2080/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2027/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2061/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2040/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2067/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2082/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 137/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2056/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2025/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2081/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2039/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2037/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2058/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1580/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2055/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2035/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2047/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2079/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2050/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1585/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2074/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2077/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2041/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2057/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Louvor n.º 15/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2028/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2051/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2070/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2062/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2042/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2030/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2026/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1578/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2032/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1584/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2029/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2038/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1579/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2033/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2075/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1576/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Declaração de Retificação n.º 127/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2068/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2049/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2044/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2034/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2063/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1583/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2053/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Louvor n.º 17/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1575/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2043/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2078/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 139/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1582/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2054/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1586/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 136/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2072/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2065/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2031/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2059/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2076/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1577/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2069/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2073/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2066/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2064/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2046/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 138/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2052/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2060/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2087/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Contrato (extrato) n.º 87/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2086/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2091/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Edital n.º 123/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2092/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2089/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2088/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho n.º 2083/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2090/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1589/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1590/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Despacho (extrato) n.º 2085/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso n.º 1588/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma